Na noite da última terça-feira (26/06), a Comissão Especial que revisa
o Código de Posturas da Capital debateu, na Câmara, a importância de rever as
penalidades e multas previstas na legislação que ordena a convivência
democrática. De acordo com o promotor de Justiça César Faccioli, o novo código
deve
ter arrojo e legitimação. “As sanções devem estar previstas com rigor caso não
haja cumprimento das normas. As multas acabam sendo um caminho eficaz para
impedir a má conduta”, frisou, ao reiterar que os valores devem ser revisados.
Ainda segundo o promotor, a mudança de cultura não vai acontecer de
uma hora para a outra, mas é preciso começar a construir uma alternativa. “Não
se faz alquimia na gestão pública, mas o Código de Posturas irá representar o
marco regulatório para modificar o costume mal educado das pessoas com a
urbanidade”, refletiu. Atualmente, a legislação prevê que os infratores estejam
sujeitos a penalidades como advertência, reparação de danos, multa, interdição
parcial ou total da atividade, fechamento do estabelecimento, cassação do
alvará e apreensão de bens.
Para Clarissa Fernandes Bohrer, da Procuradoria Geral do Município
(PGM), a lei é apenas o pano de fundo para que mudanças substanciais sejam
iniciadas na sociedade. “A penalidade precisa ser aplicada com rigor para que
haja respeito e disciplina, mas as mudanças de comportamento na cidade serão
sentidas à longo prazo”, afirmou, ao defender que haja inclusive graduação das
penalidades conforme o contribuinte.
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