A Comissão Especial da Câmara Municipal de
Porto Alegre debateu, na noite da última terça-feira (19/06), o tema Posturas
Municipais para Preservação do Meio Ambiente. Esta foi a 7ª reunião da
comissão que está analisando e revisando o Código de Posturas da Capital. O
painelista Marcelo Leal Markusons, Assessor Jurídico da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente (Smam), disse que o atual texto traz conflitos de norma
ambiental. Defendeu uma legislação mais severa, principalmente em relação à penalização.
Citou como exemplos a multa irrisória a quem infringe a proibição de pescar em
parques. Informou que pelo código vigente é de 3,5 unidades financeiras
municipais (UFMs). Observou que a punição para a colocação de outdoors é de
17,5 UFMs. Defendeu a educação ambiental como imprescindível, mas reforçou que
a penalidade mais severa também faz parte da educação ambiental. Também
defendeu que o alvará só seja expedido após o licenciamento ambiental como
forma de evitar confusões. Informou que a principal demanda de reclamações à
Smam tem sido de poluição sonora.
Premiação
Gustavo da Silva Santana, Procurador do Município de Alvorada e mestre
em direito público e especialista em direito ambiental defendeu a sanção
premial, que seria o reconhecimento e a premiação do Executivo às pessoas que
cumprem a legislação, criando um constrangimento aos demais. “Seria uma placa
institucional informando que aquela casa ou condomínio segue a legislação”,
exemplificou. Também afirmou que o Executivo é obrigado a informar os cidadãos,
e citou como exemplo as pessoas não sabem quanto representa cinco decibéis.
Sugeriu que seja agregada ao novo texto uma linha de conduta que leve em
consideração os princípios ambientais, tais como a prevenção e a participação.
Destacou ainda a importância da educação ambiental mas ressaltou que a
sociedade brasileira não tem a cultura de participar e reivindicar.
Educação
O engenheiro Darci Campani, representando a Associação Brasileira de
Engenharia Sanitária e Ambiental e a Ufrgs, observou que o atual código segue
atual em vários pontos, mas que há a necessidade de atualização. Considera que
um dos avanços que devem ocorrer é sobre o uso da água. Lembrou que muitas
pessoas ainda lavam calçadas com água tratada. Também disse que é preciso ter
mais agilidade para a aplicação da Lei. Acredita que, além da educação
ambiental, é preciso conscientizar a população e caracterizar melhor o valor
das multas.
O Engenheiro Marcelo Neubauer, Coordenador do Fala Porto Alegre 156,
disse que o maior desafio atual é ampliar o plantão para recebimento de
demandas. Informou que as principais queixas têm sido em relação à poluição
sonora, sendo registradas cerca de 60 por mês. Acrescentou que também é difícil
identificar a competência em alguns casos. Segundo ele, outro problema que vem
gerando reclamações, são os depósitos de sucatas em vias públicas.
O próximo encontro está marcado para o dia 26 de junho, às 19h, para
tratar do tema Penalidades no novo Código de Convivência e a Lei do
Procedimento Administrativo. A série de debates começou no dia 24 de abril
com a conferência do antropólogo Roberto DaMatta. O atual Código de Postura foi
criado em 1975. O relatório prévio da Revisão do Código de Posturas e o texto
final elaborado a partir dos debates da comissão especial deverão ser
apreciados pelos vereadores no dia 3 de julho. Os debates das terças-feiras são
abertos ao público e realizados na sala 301 (Comissões) do Palácio Aloísio
Filho, sede da Câmara Municipal de Porto Alegre, sito a Avenida Loureiro da
Silva, 255.
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