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Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em primeito turno, na sessão da última
segunda-feira (05/12), o projeto de emenda à Lei Orgânica do
Município (LOM) que proíbe a nomeação ou a
designação, para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou
assessoramento, nas administrações direta e indireta, de pessoa inelegível em
razão de atos ilícitos. A proposta é chamada de ficha limpa do Município. Por
ser projeto de emenda à LOM, a proposta exige maioria absoluta (voto de dois
terços dos 36 vereadores) e dois turnos de votação. O segundo turno da votação
deve acontecer no próximo dia 15 de dezembro
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