Aprovada prorrogação de contratos dos agentes comunitários de saúde

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quinta-feira (22/12) projeto de lei que autoriza o Executivo a prorrogar até 30 de junho de 2012 a contratação de agentes comunitários de saúde. Conforme a proposta, a autorização está estabelecida na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Porto Alegre visando a admissão temporária dos agentes com o objetivo de dar atendimento emergencial ao Programa de Saúde da Família (PSF) da Capital. A permissão fica estendida a todos os agentes comunitários de Saúde que, até o dia 31 de dezembro de 2011, firmaram Termo de Interesse de Admissão por Tempo Determinado junto à Secretaria Municipal de Administração (SMA). A prorrogação dos contratos dos agentes comunitários de saúde é necessária até que seja realizado concurso pelo Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf) para que se regularize de forma definitiva a situação dos agentes.