A Câmara Municipal de Porto Alegre
aprovou na última quarta-feira (25/04) projeto de lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA)
e seu Conselho Gestor. Entre os objetivos está o de implementar ações
destinadas à proteção do bem-estar dos animais, bem como ser um instrumento de
política pública para “proporcionar e gerenciar receitas e meios para o
desenvolvimento e execução de ações destinadas à saúde, proteção, defesa e
bem-estar animal no Município”. O projeto aprovado prevê que os recursos do
FMDA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem, entre
outros objetivos, a: custear e financiar as ações de controle, fiscalização e
defesa do bem-estar animal; financiar planos, programas, projetos e ações,
governamentais ou não-governamentais; o atendimento às diretrizes e metas
contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao trato dos animais; e a
aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento
de programas e ações de assistência e proteção dos animais. As receitas do
FMDA deverão ser oriundas de doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências, bem como de aplicação de multas e penalidades, convênios e
dotação orçamentária do Município, entre outras fontes de recursos.
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