Aprovada consolidação de legislação sobre animais

Na tarde da última segunda-feira (09/04), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto de lei que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais em Porto Alegre, revogando também algumas legislações sobre o tema. A proposta aprovada tem como objetivo organizar, sistematizar, padronizar e unificar a legislação municipal, qualificando a atividade legiferante e permitindo sua aplicação e interpretação de forma mais técnica e eficiente. Para elaboração do projeto, foi formado um Grupo de Trabalho composto por servidores da Câmara e de órgãos do Executivo da cidade. Nos estudos realizados, constatou-se a necessidade de ajustar artigos e dispositivos. A partir dessa lei, fica obrigatória a vacinação antirrábica anual de cães e de gatos; fica vedada qualquer prática de maus-tratos aos animais; fica vedada, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de animais que, por sua espécie ou quantidade, possam causar perturbação do sossego ou risco à saúde da coletividade; a Prefeitura fica obrigada a dispor de serviço para recolhimento de animais mortos, dando-lhes destino sanitariamente adequado; fica obrigado o recolhimento dos dejetos dos animais em espaços públicos; entre outras. Multas e advertências também estão previstas na nova legislação caso os termos do projeto não sejam cumpridos.