A Câmara
Municipal de Porto Alegre aprovou, na última segunda-feira (02/04), projeto de lei
complementar que institui o Fundo de
Apoio e Fomento ao Viaduto Otávio Rocha, como uma ferramenta de preservação,
revitalização e humanização da área desse Viaduto. Pelo projeto, os recursos do
Fundo objetivam a promover o Viaduto Otávio Rocha, mediante: a preservação e a
reforma de sua infraestrutura; a capacitação de seus permissionários; e o
desenvolvimento de ações de marketing e publicidade. Constituirão receitas do
Fundo, dentre outras que lhe forem destinadas: a contribuição mensal dos
permissionários do Viaduto Otávio Rocha; os recursos arrecadados com a locação
de espaços para publicidade, quando houver; os recursos públicos dos orçamentos
municipais, estaduais e da União; as contribuições eventuais de organismos
estrangeiros e internacionais; o resultado de aplicações no mercado financeiro;
e as contribuições de pessoas físicas e jurídicas. Pela proposta aprovada, a
contribuição mensal será deduzida da locação paga mensalmente ao Município.
Permissionários e moradores do Viaduto Otávio Rocha elaborarão e, em assembleia
geral, aprovarão regimento, que estabelecerá a composição para assembleias
gerais e o funcionamento do conselho de administração e do conselho fiscal.
Serão definidos em assembleias gerais: o valor da contribuição; os
representantes dos permissionários; e a constituição do conselho fiscal. Esse
projeto foi elaborado nos mesmos termos do projeto de Lei do vereador Toni
Proença que visava instituir o Fundo de Apoio e Fomento ao Centros
Populares de Compras, o Camelódromo, que
acabou vetado pelo Executivo Municipal.
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