Rejeição da Emenda nº 05 pode comprometer aplicação do EIV

O vereador Toni Proença criticou a rejeição pelo Plenário da Emenda nº 05, de sua autoria, que excluía o parágrafo 2º do Artigo 8º do Projeto de Lei, que permite ao órgão responsável pela aplicação do EIV dispensar sua realização quando avaliar que seus impactos possam ser medidos através de Estudo de Viabilidade Urbana (EVU). Segundo Toni, a emenda garantia a aplicação do EIV, independentemente do tamanho da obra, sem abrir precedentes para que a Lei não fosse observada ou restrita aos grandes empreendimentos quando da vontade de sua aplicação. Ao defender a aprovação da Emenda da tribuna do Plenário, Toni destacou que, a não aprovação da Emenda significa que “todo esforço para a construção do projeto poderá ser extremamente nocivo, pois abre a possibilidade à Prefeitura de, se achar conveniente, abrir mão do texto legal”. A Emenda visava corrigir este equívoco.