Em sessão extraordinária, Câmara aprova projeto do Executivo

O Plenário da Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária realizada na última segunda-feira (04/01), proposta do Executivo que estende os prazos de repasses de dívidas do município referente a contribuição previdenciária para o custeio do regime de previdência dos servidores municipais. As leis complementares 505 e 510, de 2004, previam aportes financeiros ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa). O projeto foi aprovado com prazo de quitação de 180 meses. Conforme o secretário-adjunto da Fazenda, Zulmir Breda, esta era uma dívida que pertencia em um terço aos próprios servidores e em dois terços ao Executivo. Entretanto, Breda afirma que a prefeitura assumiu o total da dívida, que é estimada em R$ 20 milhões e será corrigida conforme legislação federal sobre o tema.