O vereador Toni proença participou, na última
terça-feira (14/02), da reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam)
da Câmara Municipal de Porto Alegre que debateu o Projeto de Lei 03279,
que propõe alterações na atual legislação sobre a instalação de estações
de rádio-base (ERBs) para telefonia celular na Capital. Participaram também
representantes do Executivo, do Ministério Público, de operadoras de telefonia,
da Ufrgs e da comunidade. Na ocasião, Toni propôs o aprofundamento do debate
sobre o projeto. Em tramitação desde setembro de 2011, o projeto propõe, entre
outras alterações, adotar os limites de exposição humana aos campos elétricos,
magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos na legislação federal – diferentes
dos previstos na Lei Municipal 8.896/02. A proposta também elimina a distância
de 500 metros entre as ERBs e de 50 metros de imóveis onde se situem hospitais,
escolas e creches e deixa de prever a necessidade de licenciamento ambiental.
Se aprovado o projeto, as licenças para instalação de ERBs não terão prazo
e ficará criada a licença por decurso de prazo quando excedido o período
previsto para a emissão da licença. O projeto viabilizaria a tecnologia 4G,
adaptando a atual legislação às novas tecnologias. Pela lei atual,
regulamentada pelo Decreto 13.927/02, o licenciamento das ERBs, no âmbito
municipal, deve ser precedido de análises urbanística, ambiental e da
edificação, passando depois pela licença e vistoria da edificação.
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