O vereador Toni Proença protocolou esta semana
Emenda ao Projeto de Lei que institui o
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos do Estatuto das Cidades. A
Emenda protocolada visa suprimir o Parágrafo Segundo do Artigo 8º do Projeto de
Lei, que autoriza o órgão municipal responsável pela aplicação do Estudo de
Impacto de Vizinhança a dispensar sua realização quando demonstrar que a
avaliação dos impactos possa ser realizada através de Estudo de Viabilidade
Urbanística (EVU), com anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Ambiental (CMDUA). Toni argumentou que este tema foi amplamente debatido pelo
Fórum de Entidades que analisou o Plano Diretor (foto) e se não for modificado,
abre precedente para que a própria Lei não seja observada.
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