Projeto prevê tarifa social de água para creches

A Câmara Municipal de Porto Alegre começou a analisar, neste mês, o Projeto de Lei Complementar que visa incluir as creches e as escolas de educação infantil comunitárias conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação (SMED) entre as instituições beneficiadas pela tarifa social de água. O objetivo é facilitar o pagamento da conta de água por essas entidades. Na Exposição de Motivos do projeto, a Prefeitura enfatiza a importância de creches e escolas comunitárias conveniadas usufruírem o benefício. “São instituições que atuam sem fins lucrativos, cujos recursos, extremamente escassos, muitas vezes provêm de contribuições da própria comunidade local e, não raras vezes, apesar de todo o esforço empreendido, não conseguem honrar todos os seus compromissos financeiros e tributários”, afirma o Executivo. A proposta modifica a Lei Complementar 170, de 31 de dezembro de 1987, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE). O projeto terá de passar pela Discussão Preliminar de Pauta por mais uma sessão e pelas comissões permanentes da Câmara. Somente depois voltará ao plenário para votação.