Através de emendas ao projeto de lei complementar que
institui o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV),
o Fórum de Entidades da Sociedade Civil da Câmara Municipal apresentou várias
contribuições importantes à proposta. As emendas são de diversas bancadas e
foram negociadas com o governo municipal. A votação das emendas ao projeto de
Estudo de Impacto de Vizinhança está na pauta da sessão plenária da próxima
segunda-feira (27/02). Dentre as emendas sugeridas pelas entidades está a que
propõe a supressão do parágrafo 2º do Artigo 8º, e que foi apresentada pelo
vereador Toni Proença. Segundo Toni, é necessário garantir a aplicação do EIV,
independentemente do tamanho da obra, sem abrir precedentes para que a Lei não
seja observada ou restrita aos grandes empreendimentos quando da vontade de sua
aplicação. O Fórum de Entidades, que congrega 93 organizações da sociedade
civil, foi instituído em 2007 com o objetivo de participar das discussões sobre
o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e foi reativado em
novembro do último ano. Em 2009, o Fórum foi coordenado pelo vereador Toni
Proença, ocasião em que houve amplo diálogo entre as instituições e os
vereadores, resultando em diversas emendas aprovadas no Plano Diretor.
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